O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a lei que define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.

 A medida visa à recuperação dos empréstimos realizados por meio dos Fundos Finam e Finor, criados em 1974, administrados pelos bancos da Amazônia (Basa) e do Nordeste (BnB), por meio da renegociação de dívidas e sem qualquer impacto para as contas públicas. Os débitos perante esses Fundos não integram o orçamento da União, pois se trata de recursos extra orçamentários vinculados diretamente aos Fundos de Investimentos.

Conforme o relatório legislativo do Senado Federal, a iniciativa vem irrigar novamente esses canais de financiamento, ao passo que permite sustentar os Fundos “com fluxo de caixa suficiente para manter os compromissos financeiros em apoio aos projetos amparados”. Sob a ótica das empresas, o benefício facilita a criação de mais empregos nas regiões Norte e Nordeste, já que a adesão das empresas aos termos propostos permite-lhes tomar novos créditos a serem destinados a novos empreendimentos, inclusive junto aos próprios Fundos. 

 No que concerne à liquidação dos Fundos, o objetivo é possibilitar a concentração de recursos humanos e instrumentais em modelos mais recentes ou mais bem adaptados à atual realidade do mercado e que apresentariam melhor retorno para a sociedade, como os Fundos Constitucionais e os Fundos de Desenvolvimento Regional. 

 A sanção presidencial é importante, haja vista que, caso nenhuma medida fosse tomada, seria possivelmente estabelecido o fracasso econômico-financeiro dos projetos apoiados por tais fundos.