O Projeto de Lei objetiva obter autorização legislativa para alienação de bens imóveis de propriedade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) considerados desnecessários às suas atividades institucionais.

O PL tem por base a Lei nº 9.636, de 1998, que trata da gestão de imóveis da União, e prevê regras claras sobre o procedimento a ser adotado pelo Ibama e a licitação a ser realizada.

Trata-se de iniciativa importante, pois parcela considerável dos imóveis do Ibama se encontra sem serventia, gerando desperdício de recursos financeiros e humanos com monitoramento e manutenção.