O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) passa a substituir o Conselho de Parcerias Público Privadas (CPPI) na aprovação de estudos e acompanhamento da implementação da Usina Termonuclear de Angra 3.

Após a avaliação de estudos técnicos realizados sobre diversos modelos operacionais e jurídicos de funcionamento, o Comitê Interministerial constituido pelo Decreto n. 9.915, de 2019, concluiu em relatório que os modelos de parceria público-privada não seriam necessariamente os mais vantajosos para o empreendimento.

Com isso, considerando que o modelo não está comportado entre aqueles previstos na Lei de Regência do PPI (art. 1º, § 2º, da Lei nº 13.334, de 2016), a atribuição deve ser transferida ao CNPE.

A medida, assim, aperfeiçoa a governança do empreendimento, adequando institucionalmente a alocação de seu acompanhamento para o CNPE. Em auxílio ao presidente da República, o Conselho assume sua função natural nas deliberações superiores sobre assunto estratégico às políticas elétrica e termonucleares.