Decreto assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, permitirá que o País avance no monitoramento, registro e verificação das emissões de carbono na agricultura e pecuária. A medida atenderá as necessidades dos produtores rurais e de todo o setor agropecuário nacional.
O decreto institui o Sistema Integrado de Informações do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura (SIN-ABC) e o Comitê Técnico de Acompanhamento do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura (CTABC).
O SIN-ABC terá a função de receber e consolidar as informações apresentadas pela Embrapa (Plataforma ABC), pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SIGABC) e pelo Banco Central do Brasil (Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro - Sicor).
Já o colegiado CTABC irá consolidar e sistematizar os dados do SIN-ABC e prestar apoio técnico e científico à Comissão Executiva Nacional do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura (CENABC), instituída pelo Decreto nº 10.431, de 20 de julho de 2020.
O decreto atende as diretrizes da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que instituiu a Política Nacional de Mudanças sobre o Clima (PNMC) e criou os regramentos para implementação do Plano Setorial de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura (Plano ABC).
É de responsabilidade do Governo brasileiro, por meio das competências do MAPA, desenvolver e validar um sistema amplo e integrado de identificação, qualificação e monitoramento da adoção das tecnologias do Plano ABC.
O protocolo e metodologias de avaliação seguem os procedimentos de monitoramento das emissões de Gases de Efeito Estufa estabelecidos internacionalmente e com as diretrizes do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC).
